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Reforma tributária: ministro estima alíquota média efetiva de 8,5% para novos tributos sobre consumo
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (17) que a alíquota efetiva média dos novos tributos sobre o consumo deverá ficar em 8,5%, apesar de a alíquota máxima de referência estimada para o sistema ser de 11,3%. A declaração foi feita durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que discutiu a reforma tributária e os critérios utilizados no cálculo dos novos tributos.
Segundo o ministro, o percentual médio será menor em razão dos tratamentos tributários diferenciados, das reduções previstas para determinados setores e da devolução de impostos às famílias de baixa renda. Ele também destacou medidas como a isenção da cesta básica e a redução ou zeragem de tributos sobre produtos essenciais.
Durante a audiência, Durigan defendeu que o novo modelo contribua para ampliar a transparência das decisões fiscais, especialmente na concessão de incentivos tributários. Pela sistemática aprovada, novos benefícios terão reflexos na alíquota dos tributos sobre o consumo, permitindo identificar os custos dessas medidas.
O ministro também ressaltou que a alíquota deverá passar por revisões anuais, com base em informações fornecidas pela Receita Federal e na metodologia aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Como a reforma tributária pretende ampliar a transparência fiscal?
Um dos pontos apresentados por Durigan foi a mudança na forma de demonstrar os efeitos das renúncias fiscais. Com o novo sistema, a criação de benefícios tributários terá impacto direto no cálculo das alíquotas do consumo, tornando mais visível o custo das medidas adotadas.
Na avaliação do ministro, esse mecanismo permitirá que os agentes públicos e a sociedade identifiquem quanto cada incentivo representa para o conjunto dos contribuintes. Assim, a concessão de novas vantagens fiscais deverá considerar seus reflexos sobre a tributação geral.
Durante a audiência, Durigan afirmou que as decisões sobre renúncias precisarão apresentar seus custos de forma explícita. Segundo ele, a proposta busca evitar que os efeitos financeiros dos incentivos fiquem dissociados do cálculo dos tributos pagos pelos demais contribuintes.
O ministro também relacionou o funcionamento do modelo à responsabilidade fiscal dos três Poderes. Ele alertou que novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliem benefícios poderão pressionar a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), caso seja necessário compensar perdas de arrecadação.
Quais benefícios sociais foram destacados pelo ministro?
Ao defender a reforma tributária, Durigan também mencionou as medidas destinadas a reduzir a tributação sobre produtos essenciais e aliviar a carga incidente sobre famílias de menor renda.
Entre os mecanismos previstos estão a alíquota zero para os produtos da cesta básica e o cashback destinado às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que prevê a devolução de parte dos tributos pagos.
O ministro também citou reduções ou isenções tributárias aplicáveis a medicamentos, vacinas, itens de saúde da mulher e outros produtos considerados essenciais.
Segundo Durigan, essas medidas contribuem para tornar o sistema mais progressivo, ao diminuir a tributação sobre itens básicos e prever a devolução de valores às famílias de baixa renda.
Alíquota da CBS: entenda a diferença entre 11,3% e 8,5%
Durante a audiência no Senado, Durigan voltou a defender os percentuais apresentados pelo governo e pelo TCU para o novo sistema de tributação do consumo. O ministro explicou que os 11,3% correspondem à alíquota máxima de referência, enquanto a média efetiva projetada é de 8,5%.
O percentual de referência considera os contribuintes que não se enquadram em regimes favorecidos. Já a média efetiva leva em conta as reduções tributárias, os tratamentos diferenciados e as devoluções previstas para determinados grupos.
A alíquota de referência aprovada pelo TCU em outubro foi de 11,3468%, arredondada para 11,3%. O índice ficou acima da estimativa anterior de 9,21%, utilizada pela equipe econômica em estudos e projeções sobre a reforma.
Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença está relacionada principalmente à incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos tributários diferenciados previstos na legislação.
Na prática, o percentual de referência não representa uma alíquota uniforme para todas as operações. A tributação poderá variar conforme a atividade, o tipo de operação e o enquadramento nas hipóteses previstas na legislação, incluindo:
Reduções de alíquotas para determinados setores;
Isenções e hipóteses de alíquota zero;
Regimes específicos de tributação;
Aproveitamento de créditos tributários das etapas anteriores da cadeia produtiva.
Por esse motivo, os 11,3% não significam que todos os bens e serviços estarão sujeitos à mesma carga tributária.
Alíquota da CBS terá revisão anual
Outro ponto abordado pelo ministro foi a previsão de revisão periódica dos percentuais do novo sistema. De acordo com Durigan, a alíquota será reavaliada todos os anos, considerando os dados fornecidos pela Receita Federal e a metodologia estabelecida na legislação.
Nesse procedimento, a Receita Federal ficará responsável por fornecer as informações necessárias ao TCU, que aplicará os critérios legais para subsidiar a definição das alíquotas dos anos seguintes.
O mecanismo permitirá reavaliar os parâmetros utilizados no cálculo, incluindo os efeitos dos benefícios fiscais e dos regimes diferenciados sobre a arrecadação.
Durigan afirmou que a revisão poderá considerar eventuais alterações necessárias na estrutura tributária, inclusive quando os percentuais forem considerados elevados.
O que muda para os contadores com a definição da alíquota?
A definição dos percentuais da CBS e do IBS é um dos pontos que devem ser acompanhados pelos profissionais contábeis durante a implementação da reforma tributária. As alíquotas de referência servem como parâmetro para a tributação do consumo, mas a carga efetiva dependerá também dos enquadramentos e tratamentos previstos para cada operação.
Nesse contexto, conhecer as diferenças entre alíquota de referência, regimes diferenciados, hipóteses de isenção e redução tributária será importante para avaliar a tributação aplicável às empresas atendidas pelos escritórios contábeis.
Outro aspecto envolve o aproveitamento de créditos tributários. Como a CBS e o IBS integrarão o modelo de não cumulatividade, os profissionais precisarão acompanhar as regras relacionadas aos créditos das operações anteriores e seus reflexos na apuração dos tributos.
Os contadores também devem acompanhar as revisões anuais e as decisões sobre benefícios fiscais, já que mudanças nesses parâmetros poderão repercutir nos cálculos e no planejamento tributário das empresas.
Como será o funcionamento do IVA dual?
A reforma tributária prevê a substituição de tributos atuais sobre o consumo por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A CBS será de competência federal e substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Já o IBS ficará sob responsabilidade dos estados e municípios.
Os dois tributos incidirão sobre o consumo de bens e serviços e seguirão o princípio da não cumulatividade. Com isso, as empresas poderão descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, evitando a cobrança em cascata.
Além da definição das alíquotas, o Ministério da Fazenda também apresentou propostas para facilitar a transição ao novo sistema. Entre as medidas anunciadas estão mecanismos para ampliar o aproveitamento de créditos tributários, inclusive em operações envolvendo máquinas, equipamentos e outros investimentos empresariais.
Segundo a equipe econômica, as iniciativas buscam reduzir os custos de adaptação e proporcionar maior previsibilidade aos contribuintes durante a implementação do IVA dual.
Senado ainda precisa deliberar sobre a alíquota da CBS
Embora o TCU tenha aprovado o cálculo de referência de 11,3468%, a definição final da alíquota da CBS ainda depende de deliberação do Senado Federal.
A legislação da reforma tributária estabelece que a alíquota seja fixada pelos senadores por meio de resolução. Por isso, o percentual calculado pelo tribunal funciona como referência para essa etapa.
A discussão ocorre na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que analisa os critérios utilizados na metodologia de cálculo e os possíveis impactos da tributação sobre o consumo.
O percentual também está relacionado ao debate sobre a carga total do IVA dual. Durante as discussões sobre a regulamentação da reforma, parlamentares mencionaram a possibilidade de rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% utilizados como referência durante a tramitação da proposta._
Publicada em : 18/11/2026
Fonte : Com informações Agência Brasil
Empresas acionam a Justiça contra IBS e CBS na base de cálculo do ISS
Empresas e entidades representativas do setor empresarial estão recorrendo à Justiça para impedir que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sejam incluídos na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). A discussão ganhou força após a Prefeitura de São Paulo manifestar o entendimento de que os novos tributos devem integrar o cálculo do imposto municipal a partir de janeiro de 2027.
A controvérsia envolve a possibilidade de cobrança de tributo sobre tributo durante o período de transição da Reforma Tributária. O ISS continuará em vigor até 2032, enquanto IBS e CBS começam a ser implementados em 2027. Nesse intervalo, a interpretação sobre a composição da base de cálculo pode elevar o valor recolhido por prestadores de serviços.
Uma das iniciativas judiciais partiu da empresa de tecnologia Roit, que obteve uma liminar para não incluir IBS e CBS na base de cálculo do ISS. A decisão é considerada a primeira conhecida sobre o tema e abriu caminho para outras empresas questionarem a cobrança.
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) também ajuizou um mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura de São Paulo. A entidade pede uma decisão provisória que permita às empresas associadas deixar os novos tributos fora do cálculo do ISS durante o período de transição.
Por que as empresas contestam a cobrança?
O principal argumento dos contribuintes é que IBS e CBS serão cobrados por fora, ou seja, destacados do preço da operação. Na avaliação das empresas, os valores correspondentes aos tributos não representam receita ou faturamento do prestador de serviço, pois apenas transitam pelo caixa até serem repassados ao Fisco.
Outro argumento envolve o texto da legislação da Reforma Tributária. Segundo tributaristas ouvidos pelo Diário do Comércio, a norma prevê expressamente a inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS e do ISS, mas não apresenta previsão semelhante para IBS e CBS. Para os contribuintes, essa diferença indica que os novos tributos não deveriam integrar a base dos impostos atuais.
A implementação do split payment, mecanismo que separa os valores dos tributos e os direciona diretamente ao Fisco no momento da liquidação financeira da operação, também é apontada como reforço à tese. Com esse sistema, os valores de IBS e CBS não chegam a integrar efetivamente a disponibilidade financeira do prestador de serviço.
Disputa ainda não tem entendimento definitivo
A discussão sobre a inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ISS ainda está em estágio inicial e não possui decisão definitiva dos tribunais superiores.
Em paralelo, uma controvérsia semelhante envolve a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS. Nesse caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu provisoriamente os efeitos de dez decisões favoráveis aos contribuintes.
A medida foi tomada após a Fazenda paulista argumentar que a exclusão poderia provocar perdas de arrecadação estimadas em R$ 10,2 bilhões em 2027. A decisão, porém, não analisou definitivamente o mérito da tese sobre a composição da base de cálculo.
Tributaristas ouvidos pelo Diário do Comércio avaliam que a discussão sobre o ISS tem fundamentos próprios e não é automaticamente afetada pelo entendimento provisório do TJ-SP sobre o ICMS. A expectativa é de que novos mandados de segurança sejam apresentados até o fim de 2026, antes do início da cobrança dos novos tributos.
O que as empresas devem observar?
A disputa judicial pode influenciar o planejamento tributário dos prestadores de serviços durante a transição. Empresas que avaliam ingressar com ações precisam considerar os possíveis efeitos financeiros, os custos do processo e os riscos de decisões provisórias serem posteriormente revogadas.
Também é necessário acompanhar as orientações dos municípios sobre a forma de cálculo do ISS a partir de 2027. Até que haja uma definição judicial ou normativa sobre o tema, a inclusão ou exclusão de IBS e CBS na base do imposto municipal permanece objeto de controvérsia.
A discussão pode avançar nos próximos anos e chegar aos tribunais superiores, que deverão analisar se os novos tributos podem integrar a base de cálculo dos impostos que continuarão em vigor durante a transição da Reforma Tributária._
Publicada em : 18/11/2026
Fonte : Portal Contábeis
STF interrompe julgamento sobre fim da escala 6x1 e leva caso ao plenário presencial
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu no último sábado (14) o julgamento sobre as regras de transição para o fim da escala 6x1 e a adoção do modelo 5x2. Com um pedido de destaque, o magistrado retirou o processo do plenário virtual e levou a discussão para uma sessão presencial da Corte, ainda sem data marcada.
A decisão também zera o placar de 4 a 0 que havia se formado a favor da liminar do ministro Flávio Dino. Além do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam votado pela manutenção das regras estabelecidas na decisão. Com a mudança, os votos registrados no ambiente virtual deixam de contar e a análise precisará ser reiniciada.
A nova data do julgamento dependerá da inclusão do processo na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. No plenário presencial, os ministros voltarão a discutir o caso antes de apresentar seus votos.
Liminar continua valendo
Apesar da interrupção do julgamento, o pedido de destaque de Fux não suspende a decisão liminar de Flávio Dino. Portanto, o calendário de transição continua válido até que o plenário delibere novamente sobre o assunto.
A decisão de Dino, concedida em 12 de novembro, manteve o início da redução da jornada em 16 de dezembro de 2026. Nessa primeira etapa, o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado.
A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
A liminar também estabeleceu ajustes para a adaptação das empresas. Entre eles, autorizou que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes. Essa possibilidade poderá ser aplicada mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro.
Outro ponto permite que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos períodos de compensação das folgas, desde que seja preservado o direito aos dois descansos semanais remunerados.
Entenda o que está em discussão no STF
O julgamento analisa questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades apontam dificuldades para reorganizar as escalas de trabalho e renegociar contratos dentro dos prazos previstos para a transição.
As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal também questionaram pontos da decisão de Dino. As Casas argumentam que alguns ajustes modificam regras aprovadas pelo Congresso durante a elaboração da emenda constitucional.
Entre os pontos contestados estão a flexibilização da distribuição das folgas, a autorização para jornadas de 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva e mudanças nos prazos de adaptação de contratos públicos.
Com o pedido de destaque, o STF ainda não tem uma decisão definitiva sobre os questionamentos. Até a retomada do julgamento e uma nova deliberação dos ministros, permanecem em vigor as regras estabelecidas na liminar de Flávio Dino._
Publicada em : 17/11/2026
Fonte : Com informações da CNN e UOL