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STF interrompe julgamento sobre fim da escala 6x1 e leva caso ao plenário presencial
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu no último sábado (14) o julgamento sobre as regras de transição para o fim da escala 6x1 e a adoção do modelo 5x2. Com um pedido de destaque, o magistrado retirou o processo do plenário virtual e levou a discussão para uma sessão presencial da Corte, ainda sem data marcada.
A decisão também zera o placar de 4 a 0 que havia se formado a favor da liminar do ministro Flávio Dino. Além do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam votado pela manutenção das regras estabelecidas na decisão. Com a mudança, os votos registrados no ambiente virtual deixam de contar e a análise precisará ser reiniciada.
A nova data do julgamento dependerá da inclusão do processo na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. No plenário presencial, os ministros voltarão a discutir o caso antes de apresentar seus votos.
Liminar continua valendo
Apesar da interrupção do julgamento, o pedido de destaque de Fux não suspende a decisão liminar de Flávio Dino. Portanto, o calendário de transição continua válido até que o plenário delibere novamente sobre o assunto.
A decisão de Dino, concedida em 12 de novembro, manteve o início da redução da jornada em 16 de dezembro de 2026. Nessa primeira etapa, o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado.
A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
A liminar também estabeleceu ajustes para a adaptação das empresas. Entre eles, autorizou que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes. Essa possibilidade poderá ser aplicada mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro.
Outro ponto permite que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos períodos de compensação das folgas, desde que seja preservado o direito aos dois descansos semanais remunerados.
Entenda o que está em discussão no STF
O julgamento analisa questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades apontam dificuldades para reorganizar as escalas de trabalho e renegociar contratos dentro dos prazos previstos para a transição.
As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal também questionaram pontos da decisão de Dino. As Casas argumentam que alguns ajustes modificam regras aprovadas pelo Congresso durante a elaboração da emenda constitucional.
Entre os pontos contestados estão a flexibilização da distribuição das folgas, a autorização para jornadas de 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva e mudanças nos prazos de adaptação de contratos públicos.
Com o pedido de destaque, o STF ainda não tem uma decisão definitiva sobre os questionamentos. Até a retomada do julgamento e uma nova deliberação dos ministros, permanecem em vigor as regras estabelecidas na liminar de Flávio Dino._
Publicada em : 17/11/2026
Fonte : Com informações da CNN e UOL
Ação sobre cigarros pode deixar fabricantes de produtos nocivos na mira da União
Uma ação civil pública ajuizada pela União contra a indústria do cigarro, há mais de sete anos, pode abrir um precedente para que fabricantes de itens nocivos à saúde sejam obrigados a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos gerados por seus produtos.
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Ação discute se licitude afasta responsabilidade por danos à saúde
No processo, que tramita na 1ª Vara Federal de Porto Alegre, a Advocacia-Geral da União pede que duas fabricantes de cigarros, detentoras de 90% do mercado brasileiro, sejam obrigadas a cobrir os gastos do SUS com problemas de saúde decorrentes do tabagismo.
Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico entendem que uma derrota do setor tabagista pode abrir espaço para que fabricantes de outros produtos, como bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados, também sejam responsabilizados por gastos com saúde.
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Quem paga a conta
A AGU argumenta que a indústria do fumo gera externalidades negativas, ou seja, repassa à sociedade os custos sociais gerados por uma atividade econômica privada. Para a União, os fabricantes privatizam os lucros com o tabagismo e socializam suas perdas.
Na ação que corre na Justiça Federal, a AGU propõe que as empresas cubram uma parte das despesas do SUS com os tratamentos médicos e hospitalares de 27 doenças relacionadas ao tabagismo. A indústria pagaria, em cada doença, pelo percentual de casos que são causados diretamente pelo consumo do tabaco. Esse montante devido ao SUS, por fim, seria dividido entre os fabricantes conforme a fatia de mercado que cada um detém no Brasil.
Para o advogado Oksandro Gonçalves, o conceito de externalidade negativa é elástico e pode se aplicar a outros setores, mas a discussão dependeria de cada caso. “Existem atividades lícitas que produzem essas externalidades, por exemplo, o consumo de bebida alcoólica. Os efeitos do consumo excessivo são conhecidos pela ciência como negativos à saúde. Também o consumo de açúcar, notoriamente associado à questão do aumento da diabetes. Então teremos que responsabilizar a indústria que trabalha com açúcar e produtos ultraprocessados?”, questiona.
Leonardo Florêncio, mestre e doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP, prevê que um possível parâmetro poderá vir do Imposto Seletivo, também conhecido como Imposto do Pecado. O tributo, que começará a ser cobrado em fevereiro de 2027, incidirá sobre cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
“A própria Constituição e o Imposto Seletivo tratam tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas em conjunto. Por isso, uma distinção entre eles certamente não será automática. Será preciso reunir muitos elementos jurídicos e, principalmente, elementos metajurídicos, advindos especialmente do meio científico, para demonstrar que são regimes distintos.”
Para Florêncio, a decisão da Justiça Federal precisará comprovar por que os danos do tabaco, e apenas dele, devem implicar ressarcimento ao SUS. “A decisão precisaria demonstrar, de forma juridicamente relevante, o que torna o tabaco singular — é o que exige o teste da universalização, consequência do princípio da isonomia que garante a todos a mesma resposta jurídica dada a quem se encontra nas mesmas condições. Caso contrário, uma solução que não pode ser replicada para todos na mesma situação padece de vício.”
Legalidade e responsabilidade
Segundo Adriana Carvalho, advogada e diretora jurídica da organização ACT Promoção da Saúde, as empresas têm a responsabilidade objetiva pelos danos causados pela sua atividade comercial, sejam elas legalizadas ou não.
“O fato de a venda ser lícita permite que elas realizem sua atividade dentro da legalidade e com o pagamento de tributos. Isso não implica exclusão da responsabilidade. E assim é para todos os demais produtos disponíveis legalmente no mercado.”
“Se o cigarro é permitido por lei e os fabricantes cumprem todas as normas de advertência exigidas pelos órgãos de saúde sanitária, a indústria não estaria cometendo um ato ilícito apenas por disponibilizar o produto aos consumidores”, discorda Vera Chemim, advogada constitucionalista com mestrado em Administração Pública pela FGV de São Paulo.
Ela sustenta que a comprovação da responsabilidade das empresas é complexa e demanda a presença de elementos que tenham o potencial de remeter ao chamado nexo causal — a relação entre o consumo e a doença adquirida.
De acordo com a especialista, a culpa pode ser atribuída por meio de algumas possibilidades:
Pelos artigos 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, e atribuem às companhias a responsabilidade objetiva por danos decorrentes de produtos postos em circulação;
Pelos artigos 12, 13, 14 e 17 do Código do Consumidor, que fixam que o fornecedor responde pelos danos, independentemente da existência de culpa, com base no risco da atividade;
Pela externalidade negativa e o fato de o lucro da venda permanecer com o setor privado, enquanto os custos de tratamento de doenças são transferidos para a sociedade por meio do SUS;
Pela omissão e má-fé, caso seja comprovado que o setor tenha deixado de informar adequadamente sobre a dependência ou feito publicidade do consumo.
O peso da publicidade
Na ação, a União argumenta que as indústrias de cigarro atuaram ao longo dos anos por meio de omissão e manipulação de informações, contestando publicações que mostravam os riscos do consumo e fazendo um marketing dirigido ao público jovem.
Carvalho corrobora os apontamentos da AGU, ressaltando que as empresas devem responder pela forma com que produzem e colocam seus produtos no mercado. “São utilizados aditivos de sabor e aromas para tornar os cigarros mais atraentes e palatáveis, sobretudo para os jovens. E as fabricantes fizeram e ainda fazem muitas promoções comerciais dos seus produtos, incentivando o consumo”, enfatiza.
Florêncio, contudo, lembra que a publicidade de cigarros foi permitida por décadas. O ramo fazia anúncios publicitários em festivais de música, competições esportivas e programas de TV. Em 1996, a chamada Lei Antifumo restringiu o consumo e a propaganda de cigarros no Brasil, mas foi só em 2000 que a publicidade foi proibida totalmente.
“Fazer propaganda quando ela era lícita dificilmente poderá ser considerado conduta ilícita. Mas caso as empresas, já submetidas aos deveres de transparência, se neguem a fornecer ao público informações sobre o malefício dos produtos e ficar provado esse tipo de engano deliberado, pode haver, em tese, a caracterização de ilícito e, portanto, atrair a responsabilidade das companhias.”
Litigiosidade
As ações individuais que tratam do tema têm sido julgadas improcedentes. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, tem um histórico de processos ao longo dos anos que negaram atribuir às fabricantes a responsabilidade por danos causados pelo consumo do cigarro. Em sua maioria, os juízos argumentaram falta de nexo causal e apontaram o livre-arbítrio para consumir e optar pelo vício.
Em caso de vitória da AGU, Gonçalves enxerga contrariedade para os tribunais e um efeito cascata no Judiciário. “A partir do momento em que há uma ação coletiva que reconhece dano pelo consumo do tabaco, o que pode acontecer é o excesso de ações individuais com a mesma cobrança.”
Florêncio afirma, contudo, que cada ação continuaria tendo que provar o nexo entre o consumo de cigarro e a doença. E provocaria ainda um outro cenário. “Estados e municípios também financiam o SUS e poderiam propor ações semelhantes para recuperar a parcela que eles próprios custeiam.”
Chegada ao Supremo
Na visão dos especialistas, o tema deve chegar ao Supremo Tribunal Federal sob justificativa de afronta a algum dispositivo da Constituição.
Os fundamentos que podem ser apontados nessa discussão, explica Chemim, estão centralizados na ponderação entre os princípios da livre iniciativa econômica (artigo 170 da Constituição) e o direito fundamental à saúde pública (artigo 196 em consonância com o seu artigo 5º).
“O direito à saúde pública pode desfavorecer os fabricantes de cigarro, relativamente ao seu direito constitucional de livre iniciativa. Mas, caso o STF decida em favor deles, a ponderação entre os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência previstos, respectivamente, nos artigos 1º, inciso IV, e 170, inciso IV, da Carta Magna poderá prevalecer em face do direito à saúde.”
A especialista ressalta ainda que, se o STF entender que é constitucional a indenização ao SUS, deverá ser aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral, que determina que o entendimento firmado pela corte seja aplicado a todos os casos similares no país._
Publicada em : 17/11/2026
Fonte : Portal Contábeis
Inclusão de pessoas com deficiência: cumprir a cota é suficiente para evitar problemas trabalhistas?
A contratação de pessoas com deficiência (PcD) para preencher a reserva legal de vagas é uma obrigação das empresas com 100 ou mais empregados. No entanto, cumprir o percentual previsto na Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para garantir conformidade com todas as exigências trabalhistas relacionadas à inclusão. As organizações também precisam assegurar acessibilidade, igualdade de oportunidades, adaptação razoável dos postos de trabalho e condições para a permanência e o desenvolvimento profissional desses trabalhadores.
A chamada Lei de Cotas estabelece percentuais de contratação conforme o número de empregados da empresa. A reserva varia de 2% a 5% do quadro funcional e pode ser preenchida por pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social.
A proporção é definida da seguinte forma:
De 100 a 200 empregados: 2%;
De 201 a 500 empregados: 3%;
De 501 a 1.000 empregados: 4%;
A partir de 1.001 empregados: 5%.
A inclusão vai além da contratação
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) determina que a inserção profissional da pessoa com deficiência ocorra em igualdade de oportunidades com os demais trabalhadores. Para isso, prevê o atendimento às regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adoção de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho.
Na prática, isso significa que a empresa deve avaliar as necessidades do profissional e as características da atividade para identificar eventuais barreiras. Dependendo da situação, podem ser necessárias adequações físicas, mudanças na organização das tarefas, disponibilização de equipamentos ou recursos de apoio.
A inclusão também envolve combater atitudes discriminatórias, garantir acesso às oportunidades de capacitação e permitir que profissionais com deficiência participem dos processos de desenvolvimento e crescimento na organização.
Assim, preencher a quantidade mínima de vagas sem oferecer condições adequadas para o exercício das funções pode deixar a empresa exposta a questionamentos e medidas da fiscalização trabalhista.
Fiscalização verifica mais do que o percentual de vagas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que a fiscalização não se limita à conferência do número de contratações. Os auditores também verificam as condições de trabalho, a acessibilidade e a existência de práticas discriminatórias.
Em 2023, foram realizadas 9.722 fiscalizações relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados, que resultaram em 5.451 autos de infração por descumprimento da legislação. As ações contribuíram diretamente para a contratação de 31.639 trabalhadores. Naquele período, apenas 53% das vagas reservadas estavam preenchidas.
Outro cuidado envolve a dispensa de profissionais contratados para preencher a cota. Pelo artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991, a dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado ao final de contrato por prazo determinado superior a 90 dias, assim como a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado, somente pode ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado.
Documentação também exige atenção
A empresa precisa manter registros que comprovem o enquadramento dos trabalhadores na reserva legal. Em outubro de 2026, o MTE publicou as Orientações Técnicas SIT 24/2026 e 25/2026, com critérios para a análise de pessoas com diabetes tipo 1 e síndrome de Tourette para fins de preenchimento da Lei de Cotas.
As orientações esclarecem que o diagnóstico, isoladamente, não garante o enquadramento como pessoa com deficiência. A avaliação deve considerar os impedimentos de longo prazo, as limitações para realizar atividades e as restrições à participação social, conforme os critérios previstos na legislação brasileira.
Por isso, documentos que apresentem apenas o diagnóstico ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), sem informações suficientes para avaliar esses aspectos, podem não ser aceitos pela fiscalização.
O que as empresas devem observar
Para reduzir riscos trabalhistas e tornar a inclusão efetiva, as organizações devem acompanhar não apenas o percentual de vagas preenchidas, mas também as condições oferecidas aos profissionais.
Entre os cuidados estão revisar os processos seletivos para garantir oportunidades acessíveis, avaliar adaptações necessárias aos postos de trabalho, orientar lideranças sobre inclusão e não discriminação e manter a documentação dos trabalhadores atualizada.
O acompanhamento deve fazer parte da gestão de pessoas e da rotina de conformidade trabalhista. Dessa forma, a Lei de Cotas deixa de ser tratada apenas como uma obrigação numérica e passa a integrar as práticas de contratação, desenvolvimento e permanência dos profissionais com deficiência._
Publicada em : 16/11/2026
Fonte : Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego