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Inclusão de pessoas com deficiência: cumprir a cota é suficiente para evitar problemas trabalhistas?
A contratação de pessoas com deficiência (PcD) para preencher a reserva legal de vagas é uma obrigação das empresas com 100 ou mais empregados. No entanto, cumprir o percentual previsto na Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para garantir conformidade com todas as exigências trabalhistas relacionadas à inclusão. As organizações também precisam assegurar acessibilidade, igualdade de oportunidades, adaptação razoável dos postos de trabalho e condições para a permanência e o desenvolvimento profissional desses trabalhadores.
A chamada Lei de Cotas estabelece percentuais de contratação conforme o número de empregados da empresa. A reserva varia de 2% a 5% do quadro funcional e pode ser preenchida por pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social.
A proporção é definida da seguinte forma:
De 100 a 200 empregados: 2%;
De 201 a 500 empregados: 3%;
De 501 a 1.000 empregados: 4%;
A partir de 1.001 empregados: 5%.
A inclusão vai além da contratação
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) determina que a inserção profissional da pessoa com deficiência ocorra em igualdade de oportunidades com os demais trabalhadores. Para isso, prevê o atendimento às regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adoção de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho.
Na prática, isso significa que a empresa deve avaliar as necessidades do profissional e as características da atividade para identificar eventuais barreiras. Dependendo da situação, podem ser necessárias adequações físicas, mudanças na organização das tarefas, disponibilização de equipamentos ou recursos de apoio.
A inclusão também envolve combater atitudes discriminatórias, garantir acesso às oportunidades de capacitação e permitir que profissionais com deficiência participem dos processos de desenvolvimento e crescimento na organização.
Assim, preencher a quantidade mínima de vagas sem oferecer condições adequadas para o exercício das funções pode deixar a empresa exposta a questionamentos e medidas da fiscalização trabalhista.
Fiscalização verifica mais do que o percentual de vagas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que a fiscalização não se limita à conferência do número de contratações. Os auditores também verificam as condições de trabalho, a acessibilidade e a existência de práticas discriminatórias.
Em 2023, foram realizadas 9.722 fiscalizações relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados, que resultaram em 5.451 autos de infração por descumprimento da legislação. As ações contribuíram diretamente para a contratação de 31.639 trabalhadores. Naquele período, apenas 53% das vagas reservadas estavam preenchidas.
Outro cuidado envolve a dispensa de profissionais contratados para preencher a cota. Pelo artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991, a dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado ao final de contrato por prazo determinado superior a 90 dias, assim como a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado, somente pode ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado.
Documentação também exige atenção
A empresa precisa manter registros que comprovem o enquadramento dos trabalhadores na reserva legal. Em outubro de 2026, o MTE publicou as Orientações Técnicas SIT 24/2026 e 25/2026, com critérios para a análise de pessoas com diabetes tipo 1 e síndrome de Tourette para fins de preenchimento da Lei de Cotas.
As orientações esclarecem que o diagnóstico, isoladamente, não garante o enquadramento como pessoa com deficiência. A avaliação deve considerar os impedimentos de longo prazo, as limitações para realizar atividades e as restrições à participação social, conforme os critérios previstos na legislação brasileira.
Por isso, documentos que apresentem apenas o diagnóstico ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), sem informações suficientes para avaliar esses aspectos, podem não ser aceitos pela fiscalização.
O que as empresas devem observar
Para reduzir riscos trabalhistas e tornar a inclusão efetiva, as organizações devem acompanhar não apenas o percentual de vagas preenchidas, mas também as condições oferecidas aos profissionais.
Entre os cuidados estão revisar os processos seletivos para garantir oportunidades acessíveis, avaliar adaptações necessárias aos postos de trabalho, orientar lideranças sobre inclusão e não discriminação e manter a documentação dos trabalhadores atualizada.
O acompanhamento deve fazer parte da gestão de pessoas e da rotina de conformidade trabalhista. Dessa forma, a Lei de Cotas deixa de ser tratada apenas como uma obrigação numérica e passa a integrar as práticas de contratação, desenvolvimento e permanência dos profissionais com deficiência._
Publicada em : 16/11/2026
Fonte : Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego
Pesquisa revela o que profissionais buscam na carreira e em cargos de chefia
O interesse dos trabalhadores em assumir cargos de liderança diminui conforme aumenta a idade e a experiência profissional. Entre pessoas de 18 a 24 anos, 58,7% pretendem ocupar uma posição de chefia no futuro. Já na faixa dos 25 aos 34 anos, o percentual cai para 49%. Os dados são da pesquisa Gerações e Tendências, realizada pela Catho com 1.146 participantes, que investigou perspectivas de carreira, qualificação profissional e inteligência artificial (IA).
No levantamento geral, 52% dos entrevistados afirmaram que desejam assumir funções de liderança, enquanto 25% ainda não decidiram se pretendem seguir esse caminho. Outros 13,6% já ocupam cargos de gestão.
A pesquisa também identificou diferenças entre as motivações para assumir uma posição de chefia e os fatores que levam profissionais a rejeitar esse tipo de oportunidade. Crescimento profissional, remuneração e qualidade de vida aparecem entre os aspectos considerados pelos trabalhadores.
Segundo Patricia Suzuki, diretora de Recursos Humanos da Redarbor Brasil, empresa responsável pela Catho, os resultados indicam que a progressão na carreira não está necessariamente associada à gestão de equipes. A experiência profissional pode levar os trabalhadores a considerar também as responsabilidades adicionais e os impactos de uma promoção na rotina pessoal.
Crescimento profissional é o principal motivo para buscar liderança
Entre os profissionais interessados em assumir cargos de chefia, 43,8% apontaram o crescimento na carreira como principal motivação. A possibilidade de receber um salário maior aparece em segundo lugar, mencionada por 17,2% dos participantes. Outros 13,2% destacaram a oportunidade de desenvolver equipes.
Os resultados indicam que a gestão é associada à possibilidade de participar de decisões relevantes para as empresas e assumir novos desafios profissionais, além da perspectiva de aumento salarial.
Na avaliação de Patricia Suzuki, uma promoção para cargos de liderança precisa considerar o preparo do profissional, a autonomia disponível e a clareza sobre as atribuições da nova função. Sem essas condições, existe o risco de transferir um trabalhador com bom desempenho técnico para uma posição de gestão sem oferecer os recursos necessários para exercer as novas responsabilidades.
A executiva também destaca que as empresas precisam considerar diferentes possibilidades de desenvolvimento profissional, sem restringir o avanço na carreira à ocupação de cargos com subordinados.
Por que parte dos profissionais não quer assumir cargos de chefia?
Entre os entrevistados que não pretendem ocupar posições de liderança, 48,6% afirmaram não ter interesse nesse tipo de função. O equilíbrio entre vida pessoal e trabalho foi apontado por 12%, enquanto a falta de experiência e o receio das responsabilidades de gestão foram mencionados por 9,3% cada.
A decisão de não comandar equipes, segundo a avaliação apresentada pela executiva, não significa ausência de ambição ou interesse em crescer profissionalmente. Há trabalhadores que buscam melhores salários, desafios mais complexos e reconhecimento sem necessariamente assumir a gestão direta de pessoas.
Nesse cenário, alternativas como planos de carreira para especialistas, participação em projetos estratégicos e oportunidades de desenvolvimento sem a necessidade de coordenar subordinados podem atender a diferentes objetivos profissionais.
A pesquisa também reforça que as expectativas em relação ao trabalho não são iguais entre os profissionais. Por isso, as possibilidades de crescimento precisam considerar diferentes trajetórias, em vez de adotar a promoção para cargos de chefia como único indicador de evolução na carreira.
Comunicação é a habilidade mais valorizada em um líder
O levantamento também identificou quais características os trabalhadores consideram mais importantes em profissionais que ocupam posições de liderança. A comunicação aparece na primeira posição, mencionada por 77,4% dos entrevistados.
Na sequência, estão a capacidade de desenvolver pessoas, com 54,3%, a empatia, com 48%, e a inteligência emocional, citada por 43% dos participantes. O conhecimento técnico foi apontado por 23,5%.
Os resultados mostram a relevância das competências comportamentais no exercício da gestão. Além de dominar as atividades da área, quem lidera precisa transmitir orientações, conduzir conversas difíceis e contribuir para o desenvolvimento dos integrantes da equipe.
Para Patricia Suzuki, essas habilidades devem ser consideradas na avaliação de profissionais que podem assumir funções de gestão. O desempenho técnico, isoladamente, não representa necessariamente preparo para coordenar pessoas e conduzir equipes.
Preconceito etário ainda aparece no mercado de trabalho
A convivência entre profissionais de diferentes gerações faz parte da realidade de 85,5% dos participantes da pesquisa. Desse grupo de entrevistados, 72% avaliam essa relação como positiva ou muito positiva.
Apesar disso, 46,8% afirmaram que a idade já prejudicou alguma oportunidade profissional. Além disso, 80% acreditam que existe preconceito etário nas empresas.
Quando questionados sobre quais grupos encontram mais dificuldades para conseguir emprego, 25,8% apontaram os jovens em busca da primeira oportunidade profissional. Os trabalhadores com mais de 45 anos aparecem em seguida, com 23,8%. Para outros 23,4%, as dificuldades atingem profissionais de todas as idades de maneira semelhante.
Segundo a diretora de RH da Redarbor Brasil, os desafios variam conforme a etapa da trajetória profissional. Enquanto os mais jovens precisam conquistar experiência, trabalhadores mais velhos podem enfrentar obstáculos relacionados à atualização profissional e ao reconhecimento de suas experiências anteriores.
A avaliação também destaca a necessidade de evitar generalizações sobre profissionais de uma mesma geração, considerando as diferenças individuais de trajetória, qualificação e experiência.
Salário e qualidade de vida influenciam decisões de carreira
A remuneração aparece como o principal fator considerado pelos trabalhadores tanto na escolha de uma nova oportunidade quanto na decisão de deixar uma empresa. Entre os entrevistados, 68,3% apontaram o salário como critério para aceitar uma vaga, enquanto 67% mencionaram o fator como motivo para trocar de emprego.
A intenção de buscar uma nova colocação também aparece nos resultados: 46,2% dos profissionais empregados pretendem mudar de empresa nos próximos 12 meses. Outros 26,6% afirmaram que talvez façam essa mudança.
Além da remuneração, a qualidade de vida foi citada por 58,5% dos participantes como fator relacionado à saída de uma empresa. O plano de carreira aparece em seguida, com 43,3%, enquanto os benefícios foram mencionados por 38%.
Os dados indicam que as decisões profissionais envolvem diferentes aspectos da relação de trabalho. Nesse contexto, a pesquisa aponta que as expectativas sobre remuneração, desenvolvimento, liderança e qualidade de vida precisam ser consideradas pelas empresas na gestão de pessoas._
Governo prevê arrecadar R$ 33,3 bilhões com restrições a créditos e benefícios fiscais
O governo federal estima elevar a arrecadação em até R$ 33,3 bilhões com duas medidas tributárias incluídas no pacote de ajuste fiscal: restrições à compensação de créditos tributários e uma nova redução de benefícios fiscais. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que integra a estratégia de ajuste das contas públicas para 2027.
O texto-base da proposta foi aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A votação, no entanto, ainda não foi concluída: quatro destaques ficaram para análise em 17 de novembro. Depois dessa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Portanto, as medidas ainda não estão em vigor.
Como funcionará a restrição à compensação de créditos tributários?
Uma das medidas permite que o Poder Executivo limite temporariamente o uso de créditos tributários para compensar débitos de tributos federais administrados pela Receita Federal.
A restrição poderá atingir compensações realizadas com créditos relativos a outros tributos também administrados pelo órgão. Os percentuais e critérios de redução serão definidos posteriormente por ato do Executivo, podendo variar conforme o valor total ou o tipo de crédito utilizado pelo contribuinte.
De acordo com o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a medida poderá gerar aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. A aplicação da restrição, porém, está condicionada à adoção das medidas de contenção de despesas previstas no projeto.
Na prática, a mudança poderá reduzir o volume de créditos que as empresas conseguem utilizar para quitar tributos federais. Isso exige atenção das companhias que dependem de compensações tributárias para administrar o fluxo de caixa e cumprir suas obrigações fiscais.
Corte de benefícios fiscais poderá chegar a 20%
O segundo eixo tributário prevê uma redução adicional de 10% nos gastos tributários federais, com expectativa de ampliar a arrecadação em R$ 15 bilhões.
A proposta dá continuidade ao corte de 10% aplicado em 2025. Com as duas medidas acumuladas, a redução dos benefícios alcançados poderá chegar a 20%.
Entre as mudanças previstas estão:
Isenções e alíquota zero: aplicação de 20% da alíquota padrão;
Alíquotas reduzidas: combinação de 80% da alíquota reduzida com 20% da alíquota padrão;
Redução da base de cálculo: diminuição de 20% do benefício;
Créditos tributários e financeiros: aproveitamento limitado a 80% do valor original;
Redução de tributo devido: corte de 20% do benefício;
Regimes especiais ou favorecidos opcionais: aumento de 20% no percentual aplicado sobre a receita bruta;
Regimes com base de cálculo presumida: aumento de 20% nos percentuais de presunção.
No caso dos créditos tributários e financeiros, a parcela que ultrapassar o limite de aproveitamento previsto no projeto será cancelada.
O texto aprovado pelo Senado prevê exceções para determinados benefícios, como a desoneração da folha de pagamentos, incentivos à informática e aos semicondutores e a isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência.
O que falta para as mudanças entrarem em vigor?
Apesar da aprovação do texto-base pelo Senado, a tramitação do PLP 299/2026 ainda não terminou. Os quatro destaques pendentes podem alterar pontos específicos da proposta e serão analisados em 17 de novembro.
Concluída a votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Somente depois da aprovação nas duas Casas e da conclusão do processo legislativo as medidas poderão ser convertidas em lei e produzir efeitos, conforme as regras de vigência estabelecidas no texto final.
O pacote completo tem impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento. Os R$ 33,3 bilhões correspondem às projeções relacionadas às duas medidas tributárias de restrição de compensações e redução de benefícios fiscais, e não ao impacto total do ajuste.
Até a conclusão da tramitação, empresas devem acompanhar as alterações e avaliar a exposição a possíveis mudanças nas regras de compensação e nos incentivos utilizados, sem antecipar a aplicação de restrições que ainda dependem de aprovação definitiva._